Algumas pessoas acreditam que deixar de pagar impostos ou taxas em dia não gera consequências, mas esse pensamento está equivocado, e a pendência pode ser inscrita na dívida ativa.
Apesar de ser semelhante ao protesto de um título, a dívida ativa tem consequências sérias e distintas da inadimplência comum.
Se você quer entender por que a dívida ativa impede a venda de um imóvel, quais são os tipos de débitos que levam a essa inscrição e, o mais importante, como resolver a situação, acompanhe este guia completo.
O que é dívida ativa?
A dívida ativa é o registro de créditos que o Governo tem a receber de pessoas físicas ou jurídicas. Esses créditos resultam do não pagamento de tributos, como IPVA ou IPTU, ou de outras obrigações, como multas administrativas e taxas obrigatórias.
Quando um débito é inscrito como dívida ativa, ele se torna público, podendo impactar o nome do devedor.
Quais são as consequências de estar com uma dívida ativa?
A principal consequência da dívida ativa é a negativação do nome do inadimplente, dificultando o acesso a crédito e inviabilizando negócios como financiamentos e empréstimos.
Além disso, o Governo pode iniciar processos judiciais de cobrança, como a execução fiscal, que permite o bloqueio de bens e contas bancárias do devedor.
A dívida ativa também sofre acréscimos de juros, multas e correção monetária, fazendo com que o valor devido aumente com o tempo. Vale lembrar que o credor é sempre um ente público, e as penalidades estão regulamentadas pela Lei 6830/80.
O que é CDA?
CDA é a sigla para Certidão de Dívida Ativa. É um título executivo formal, emitido pelo Governo (União, Estado ou Município), que comprova a existência de uma dívida não paga.
É com base na CDA que a Fazenda Pública pode iniciar um processo judicial de cobrança, chamado Execução Fiscal, podendo levar à penhora de bens.
Como a dívida ativa pode impactar a venda de imóvel?
A dívida ativa pode impedir ou travar a venda de um imóvel de duas formas principais:
- Quando a dívida está vinculada ao imóvel: débitos como IPTU em atraso (dívida propter rem) impedem a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), documento obrigatório para a transferência de propriedade no Cartório. O débito precisa ser quitado antes da venda.
- Quando a dívida é do vendedor: se o vendedor tem grandes débitos inscritos na dívida ativa, a Fazenda Pública pode iniciar uma Execução Fiscal que pode levar à penhora ou bloqueio judicial do imóvel, tornando a venda impossível. A legislação também pode presumir que a venda é fraude à execução se a dívida do vendedor já estiver inscrita antes da transação, anulando o negócio mesmo que o comprador esteja de boa-fé.
Até a situação se resolver, o processo pode causar prejuízos financeiros por meio da perda de uma boa oportunidade de negócio.
Como a dívida ativa pode impactar a compra de um imóvel?
A dívida ativa pode impactar a compra de um imóvel de duas formas principais:
- Dificultando o financiamento do comprador: se o comprador possui débitos inscritos em dívida ativa, seu nome é negativado e isso restringe o acesso a crédito junto às instituições financeiras, dificultando ou impedindo a aprovação do financiamento imobiliário.
- Comprometendo a segurança do imóvel: se o imóvel que está sendo comprado ou seu vendedor possui débitos inscritos em dívida ativa, o comprador corre o risco de:
- ter a transferência da propriedade bloqueada no cartório até que as dívidas sejam quitadas;
- assumir dívidas do imóvel (como IPTU atrasado), que são de responsabilidade do novo proprietário;
- ter o negócio considerado fraude à execução fiscal, especialmente se o vendedor estiver insolvente, o que pode levar à perda do imóvel no futuro.
Portanto, a dívida ativa exige uma diligência prévia rigorosa para garantir que a compra seja segura e legal.
Como descobrir se o imóvel tem alguma dívida ativa?
Para verificar se um imóvel tem dívidas ativas, é necessário consultar a situação fiscal do bem junto aos órgãos competentes, como a prefeitura ou o cartório de registro de imóveis da região onde está localizado.
Essa pesquisa identifica débitos de tributos, como IPTU, ou de taxas associadas ao imóvel. O interessado pode solicitar certidões negativas de débitos, que atestam a regularidade fiscal do bem.
Essas certidões são indispensáveis durante o processo de compra, pois garantem que o imóvel está livre de pendências que possam comprometer a negociação.
Quais dívidas impedem a venda de um imóvel?
Dívidas relacionadas diretamente ao imóvel, como IPTU e taxas de condomínio em atraso, podem impedir a venda. Essas obrigações são consideradas dívidas propter rem, ou seja, vinculadas à propriedade, e devem ser quitadas antes da transferência do bem para um novo proprietário.
Além disso, débitos inscritos em dívida ativa que resultaram em execução fiscal podem gerar penhora ou bloqueio do imóvel, inviabilizando sua negociação. A ausência de regularização dessas pendências impossibilita a emissão da certidão negativa de ônus reais, essencial para concluir a venda de forma segura e legal.
O que significa dívida ativa IPTU?
Dívida ativa de IPTU significa que você não pagou o Imposto Predial e Territorial Urbano dentro do prazo, e o Município (Prefeitura) já formalizou esse débito.
Isso é grave, pois a dívida de IPTU está vinculada ao imóvel (é uma dívida propter rem) e pode levar a consequências como:
- multas e juros que aumentam o valor devido;
- inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes;
- abertura de uma Execução Fiscal que pode resultar na penhora e leilão do próprio imóvel para quitar o débito.
Como regularizar uma dívida ativa de IPTU?
A regularização é feita diretamente com o órgão de cobrança do município:
- Consulte a Dívida: acesse o site da Prefeitura ou da Secretaria Municipal da Fazenda utilizando o número de inscrição do imóvel ou seu CPF/CNPJ.
- Negocie: verifique as opções de pagamento. A Prefeitura costuma oferecer:
- Pagamento à vista: muitas vezes com descontos significativos nos juros e multas.
- Parcelamento: possibilidade de dividir o valor em diversas parcelas (as regras e o número de parcelas variam por município).
- Emita a guia e pague: após escolher a modalidade, gere a guia de pagamento (DARF, GARE ou guia específica do município) e efetue a quitação.
- Acompanhe: guarde o comprovante de pagamento e monitore o site da Prefeitura para confirmar a baixa da dívida ativa.
Quais são os tipos de dívida ativa?
Existem dois tipos de dívida ativa: tributária e não tributária, cada uma com características específicas.
Dívida ativa tributária
A dívida ativa tributária está relacionada diretamente ao não pagamento de tributos, como:
- IPVA;
- IPTU;
- Imposto de Renda.
Esses débitos são cobrados por meio de órgãos públicos responsáveis pela arrecadação, podendo resultar em negativação do nome e outros processos de cobrança caso não sejam regularizados.
Dívida ativa não tributária
A dívida ativa não tributária inclui débitos decorrentes de:
- aluguéis de imóveis públicos;
- restituições de valores ao Governo;
- indenizações por danos;
- contribuições;
- multas administrativas ou de trânsito;
- taxas de ocupação de bens públicos.
Ambos os tipos podem gerar restrições e implicar consequências legais, mas a tributária geralmente apresenta maior impacto em situações como a compra de imóveis ou a obtenção de crédito, devido à sua relação direta com as garantias de propriedade e financiamento.
Como consultar a dívida ativa?
A consulta é pública e deve ser feita nos portais oficiais, utilizando o CPF ou CNPJ da pessoa:
- Dívida Ativa da União (Federal): consulte o portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Dívida Ativa Estadual (Ex: IPVA, ICMS): consulte o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) ou da Procuradoria-Geral do Estado da sua região.
- Dívida Ativa Municipal (Ex: IPTU, ISS): consulte o site da Prefeitura ou da Procuradoria-Geral do Município da cidade.
Consulta à dívida de IPVA
A partir do CPF, você pode fazer uma consulta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na página da Secretaria da Fazenda Estadual, incluindo os dados e a placa do veículo.
Nesse site, você mesmo pode fazer a impressão do boleto de pagamento. Outra opção é ir a um posto da Sefaz do município em que foi emplacado o veículo para se certificar se existe alguma dívida por pagar.
Não pagar IPVA pode levar à inscrição na dívida ativa e a restrições de crédito, o que criará problemas se o devedor quiser fazer financiamentos ou empréstimos, incluindo compras parceladas no cartão em uma loja.
A pessoa com dívida de IPVA fica impossibilitada de licenciar seu veículo. O motorista autuado por dirigir com IPVA atrasado será penalizado por infração gravíssima (multa e apreensão do veículo).
Consulta à dívida de IPTU
Com o CPF, você pode acessar a página da Prefeitura da cidade em que está situado o imóvel ou ir, presencialmente, à própria Prefeitura. Assim, é possível emitir uma guia para pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano e deixar a situação regularizada.
Quando a pessoa não paga o IPTU, ela é inscrita na dívida ativa e fica com restrições de crédito, podendo ter seu imóvel penhorado.
A dívida ativa caduca ou prescreve?
A dívida ativa não “caduca”, mas pode prescrever. O termo “caducar” é popularmente usado para se referir à “decadência”, um conceito técnico no Direito que significa a perda do direito de realizar a inscrição do débito na dívida ativa.
Por exemplo, se o IPTU de 2015 não for inscrito na dívida ativa pela Prefeitura dentro de cinco anos, o direito de realizar a cobrança expira, e o débito não precisará ser pago.
Já a prescrição ocorre após a inscrição do débito na dívida ativa. Nesse caso, o devedor é formalmente comunicado sobre a dívida e tem seu nome registrado na dívida ativa.
Se o Governo não tomar medidas para cobrar ou executar judicialmente o débito em até cinco anos, o direito de cobrar prescreve. Isso significa que, embora a dívida não desapareça automaticamente, ela não pode mais ser legalmente exigida.
A diferença essencial entre os dois conceitos é que:
- a decadência impede que o débito seja formalizado como dívida ativa;
- já a prescrição limita o prazo para a cobrança judicial após a formalização.
Esses prazos estão previstos no Código Tributário Nacional e são importantes para proteger tanto os interesses do Governo quanto os direitos dos contribuintes.
A dívida ativa prescreve em quanto tempo?
A dívida ativa prescreve em 5 anos. Esse período começa a contar a partir da data em que o débito foi formalmente inscrito como dívida ativa e se tornou exigível.
Se, ao longo desses cinco anos, o Governo não tomar nenhuma medida judicial ou legal efetiva para cobrar o valor (como ajuizar uma Execução Fiscal ou citar o devedor), ele perde o direito de exigir o pagamento da dívida na Justiça.
A dívida ativa pode desaparecer?
Não! A dívida não desaparece. A prescrição apenas extingue a possibilidade de cobrança judicial. A dívida em si continua existindo. Você pode continuar recebendo cobranças administrativas, mas não poderá mais ser alvo de um processo de execução fiscal.
O grande ponto de atenção é que o prazo de 5 anos pode ser interrompido ou suspenso. Um simples ato da Fazenda Pública, como o ajuizamento da Execução Fiscal ou a citação do devedor no processo, interrompe a contagem. O prazo, então, é zerado e recomeça a correr do início.
Por isso, na prática, muitas dívidas ativas são cobradas por longos períodos, pois a ação do órgão público reinicia a contagem do tempo a cada tentativa legal de cobrança.
Como regularizar a cobrança da dívida ativa?
Agora que você já sabe o que é a dívida ativa e as suas consequências, entenda quais são os passos para regularizar uma pendência existente, inscrita na dívida ativa, com o ente público.
Descubra do que se trata a dívida
O primeiro passo é descobrir do que se trata a dívida para procurar o órgão responsável e regularizar sua situação.
Se a dívida for proveniente do IPTU, por exemplo, deve-se procurar a prefeitura e solicitar a emissão de uma guia para pagamento. Entretanto, se o imposto correspondente for o IPVA, é necessário procurar a Secretaria da Fazenda para regularizar a situação.
Já a pendência referente ao Imposto de Renda, conforme a legislação vigente, é inscrita na dívida ativa da União.
Entre em contato com o órgão responsável
Na maioria das vezes, o órgão responsável pela dívida entra em contato com o devedor e envia uma intimação de pagamento.
Entretanto, é possível que nenhuma notificação seja recebida, e nesses casos, para evitar problemas, o ideal é entrar em contato com o Ministério ou a Secretaria da Fazenda da sua região.
A consulta da dívida ativa pode ser realizada pela internet, no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Fazenda do seu Estado.
Descubra se o seu débito pode ser parcelado pelo PPD
Em regra, os pagamentos deveriam ser feitos à vista. Entretanto, o atraso faz com que o montante aumente mais.
Pensando nisso, o ente público muitas vezes cria programas especiais que facilitam e incentivam o pagamento, como o Programa De Parcelamento De Débitos (PPD), instituído no Estado de São Paulo em 2017, por meio do Decreto n.° 62.708.
O PPD tem o objetivo de regularizar o crédito do Estado decorrente de dívidas, como:
- IPVA;
- ITCMD;
- taxas judiciárias;
- multas administrativas.
Faça acordo com o Governo e pague as parcelas da dívida ativa
Aderir ao Programa de Parcelamento é uma boa saída, pois as condições oferecidas costumam ser favoráveis. No programa de São Paulo, por exemplo, o valor mínimo de cada prestação mensal é de R$ 200 para pessoas físicas. Já para as pessoas jurídicas, esse valor aumenta para R$ 500.
Ainda são abatidos 50% no valor das multas e 40% nos juros nas dívidas parceladas em até 18 vezes. As pessoas que optam pelo pagamento à vista obtêm ainda mais desconto no valor dos juros e da multa. No PPD, a taxa de juros é reduzida em 60%, e o da multa cai em 75%.
Gere os boletos para efetuar o pagamento
Não restam dúvidas de que a solução ideal é quitar a pendência com o ente público. Para tanto, o pagamento deve ser realizado pela Guia da Previdência Social (GPS) ou pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (conhecido como DARF).
O DARF é o documento usado para pagamentos inscritos em dívida ativa da União, sendo esses parcelados ou não. Já a GPS diz respeito ao pagamento de débitos previdenciários não parcelados inscritos em dívida ativa.
No âmbito estadual, a GARE — sigla para Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais — é o instrumento utilizado. O pagamento, em todos os casos, deve ser feito na instituição bancária.
Por fim, é importante guardar os recibos dos pagamentos por no mínimo 5 anos, pois eles são a comprovação de que a dívida foi quitada.
Conte com suporte jurídico para sua dívida ativa
Quando for comprar ou vender um imóvel, é válido buscar por suporte jurídico para o processo ser feito de forma segura — e nada acontecer fora do planejado. O auxílio de um profissional capacitado proporciona agilidade perante tanta burocracia.
O suporte consegue identificar qualquer tipo de restrição na dívida ativa e ainda orienta o cliente no processo de regularização — o que torna o procedimento mais ágil e protegido.
Como visto, estar inscrito na dívida ativa pode causar diversos transtornos, inclusive durante a compra e venda de um imóvel. Se esse é o seu caso, siga nossas dicas e regularize sua situação.
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Resumindo
O que é a dívida ativa?
A dívida ativa é o registro de créditos que o Governo tem a receber de pessoas físicas ou jurídicas. Esses créditos resultam do não pagamento de tributos, como IPVA ou IPTU, ou de outras obrigações, como multas administrativas e taxas obrigatórias. Quando um débito é inscrito como dívida ativa, ele se torna público, podendo impactar o nome do devedor.
Quais são as consequências da dívida ativa?
A principal consequência da dívida ativa é a negativação do nome do inadimplente. O Governo pode iniciar processos judiciais de cobrança, e a dívida ativa também sofre acréscimos de juros, multas e correção monetária.
Como descobrir se o imóvel tem alguma dívida ativa?
Para verificar se um imóvel tem dívidas ativas, é necessário consultar a situação fiscal do bem junto aos órgãos competentes, como a prefeitura ou o cartório de registro de imóveis da região onde está localizado.
Quanto tempo demora para baixar a dívida ativa?
Após o pagamento integral (ou da primeira parcela do acordo), a baixa do débito no sistema do órgão público geralmente ocorre em 24 a 48 horas. A retirada do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes (como Serasa/SPC) ou da própria lista de dívida ativa pode levar até 5 dias úteis.
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