Algumas pessoas acreditam que deixar de pagar impostos ou taxas em dia não gera consequências, mas esse pensamento está equivocado. A pendência pode ser inscrita na dívida ativa. Apesar de ser semelhante ao protesto de um título, a dívida ativa tem consequências distintas da inadimplência comum.
Se você quer conhecer mais sobre o assunto, acompanhe este post e descubra o que é a dívida ativa, por que ela pode complicar a venda de um imóvel e como resolvê-la.
O que é a dívida ativa?
A dívida ativa é o registro de créditos que o Governo tem a receber de pessoas físicas ou jurídicas. Esses créditos resultam do não pagamento de tributos, como IPVA ou IPTU, ou de outras obrigações, como multas administrativas e taxas obrigatórias.
Quando um débito é inscrito como dívida ativa, ele se torna público, podendo impactar o nome do devedor.
Quais são as consequências da dívida ativa?
A principal consequência da dívida ativa é a negativação do nome do inadimplente, dificultando o acesso a crédito e inviabilizando negócios como financiamentos e empréstimos.
Além disso, o Governo pode iniciar processos judiciais de cobrança, como a execução fiscal, que permite o bloqueio de bens e contas bancárias do devedor.
A dívida ativa também sofre acréscimos de juros, multas e correção monetária, fazendo com que o valor devido aumente com o tempo. Vale lembrar que o credor é sempre um ente público, e as penalidades estão regulamentadas pela Lei 6830/80.
Como a dívida ativa pode impactar a venda de imóvel?
No que diz respeito à venda de um imóvel, o processo é burocrático. Se o dono do bem tiver qualquer tipo de inscrição na dívida ativa, ele é obrigado a:
- pagar o que deve antes da venda;
- ou comprovar que tem outros patrimônios de valor suficiente para cobrir a dívida.
O problema é que a baixa que autoriza a venda do imóvel pode demorar, o que trava todo o processo de compra e venda.
Na situação inversa, quando é o comprador quem está inscrito na dívida ativa, ele pode ter o crédito negado pela instituição financeira, visto que qualquer pessoa pode ter acesso à inscrição — que é pública.
Até a situação se resolver, o processo pode causar prejuízos financeiros por meio da perda de uma boa oportunidade de negócio.
Como a dívida ativa pode impactar a compra de um imóvel?
A dívida ativa pode dificultar a compra de um imóvel, especialmente quando está vinculada ao nome do comprador ou do proprietário do bem. Se o comprador tem débitos inscritos na dívida ativa, pode enfrentar restrições de crédito, o que dificulta a aprovação de financiamentos.
Quando a dívida ativa está associada ao imóvel, como impostos em atraso, o processo de transferência de propriedade pode ser bloqueado até que os débitos sejam quitados. Isso ocorre porque o imóvel é considerado garantia do pagamento das obrigações tributárias, podendo inclusive ser objeto de execução fiscal.
Como descobrir se o imóvel tem alguma dívida ativa?
Para verificar se um imóvel tem dívidas ativas, é necessário consultar a situação fiscal do bem junto aos órgãos competentes, como a prefeitura ou o cartório de registro de imóveis da região onde está localizado.
Essa pesquisa identifica débitos de tributos, como IPTU, ou de taxas associadas ao imóvel. O interessado pode solicitar certidões negativas de débitos, que atestam a regularidade fiscal do bem.
Essas certidões são indispensáveis durante o processo de compra, pois garantem que o imóvel está livre de pendências que possam comprometer a negociação.
Quais dívidas impedem a venda de um imóvel?
Dívidas relacionadas diretamente ao imóvel, como IPTU e taxas de condomínio em atraso, podem impedir a venda. Essas obrigações são consideradas dívidas propter rem, ou seja, vinculadas à propriedade, e devem ser quitadas antes da transferência do bem para um novo proprietário.
Além disso, débitos inscritos em dívida ativa que resultaram em execução fiscal podem gerar penhora ou bloqueio do imóvel, inviabilizando sua negociação. A ausência de regularização dessas pendências impossibilita a emissão da certidão negativa de ônus reais, essencial para concluir a venda de forma segura e legal.
Quais são os tipos de dívida ativa?
Existem dois tipos de dívida ativa: tributária e não tributária, cada uma com características específicas.
A dívida ativa tributária está relacionada diretamente ao não pagamento de tributos, como:
- IPVA;
- IPTU;
- Imposto de Renda.
Esses débitos são cobrados por meio de órgãos públicos responsáveis pela arrecadação, podendo resultar em negativação do nome e outros processos de cobrança caso não sejam regularizados.
Já a dívida ativa não tributária inclui débitos decorrentes de:
- aluguéis de imóveis públicos;
- restituições de valores ao Governo;
- indenizações por danos;
- contribuições;
- multas administrativas ou de trânsito;
- taxas de ocupação de bens públicos.
Ambos os tipos podem gerar restrições e implicar consequências legais, mas a tributária geralmente apresenta maior impacto em situações como a compra de imóveis ou a obtenção de crédito, devido à sua relação direta com as garantias de propriedade e financiamento.
Como consultar a dívida ativa?
Para fazer a consulta da dívida ativa, é preciso contatar o Ministério ou Secretaria da Fazenda local. Trata-se de um procedimento simples, que pode ser realizado pela internet.
O órgão responsável costuma contatar o devedor para informá-lo a respeito de suas dívidas e remeter intimação para o pagamento ser efetuado. Assim, o boleto apresenta valores corrigidos com multas e juros.
Porém, se a pessoa não receber uma notificação e acreditar que exista alguma pendência, ela pode fazer uma consulta na página da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Consulta à dívida de IPVA
A partir do CPF, você pode fazer uma consulta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na página da Secretaria da Fazenda Estadual, incluindo os dados e a placa do veículo.
Nesse site, você mesmo pode fazer a impressão do boleto de pagamento. Outra opção é ir a um posto da Sefaz do município em que foi emplacado o veículo para se certificar se existe alguma dívida por pagar.
Não pagar IPVA pode levar à inscrição na dívida ativa e a restrições de crédito, o que criará problemas se o devedor quiser fazer financiamentos ou empréstimos, incluindo compras parceladas no cartão em uma loja.
A pessoa com dívida de IPVA fica impossibilitada de licenciar seu veículo. O motorista autuado por dirigir com IPVA atrasado será penalizado por infração gravíssima (multa e apreensão do veículo).
Consulta à dívida de IPTU
Com o CPF, você pode acessar a página da Prefeitura da cidade em que está situado o imóvel ou ir, presencialmente, à própria Prefeitura. Assim, é possível emitir uma guia para pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano e deixar a situação regularizada.
Quando a pessoa não paga o IPTU, ela é inscrita na dívida ativa e fica com restrições de crédito, podendo ter seu imóvel penhorado.
A dívida ativa caduca ou prescreve?
A dívida ativa não “caduca”, mas pode prescrever. O termo “caducar” é popularmente usado para se referir à “decadência”, um conceito técnico no Direito que significa a perda do direito de realizar a inscrição do débito na dívida ativa.
Por exemplo, se o IPTU de 2015 não for inscrito na dívida ativa pela Prefeitura dentro de cinco anos, o direito de realizar a cobrança expira, e o débito não precisará ser pago.
Já a prescrição ocorre após a inscrição do débito na dívida ativa. Nesse caso, o devedor é formalmente comunicado sobre a dívida e tem seu nome registrado na dívida ativa.
Se o Governo não tomar medidas para cobrar ou executar judicialmente o débito em até cinco anos, o direito de cobrar prescreve. Isso significa que, embora a dívida não desapareça automaticamente, ela não pode mais ser legalmente exigida.
A diferença essencial entre os dois conceitos é que:
- a decadência impede que o débito seja formalizado como dívida ativa;
- já a prescrição limita o prazo para a cobrança judicial após a formalização.
Esses prazos estão previstos no Código Tributário Nacional e são importantes para proteger tanto os interesses do Governo quanto os direitos dos contribuintes.
Como regularizar a cobrança da dívida ativa?
Agora que você já sabe o que é a dívida ativa e as suas consequências, entenda quais são os passos para regularizar uma pendência existente, inscrita na dívida ativa, com o ente público.
Descubra do que se trata a dívida
O primeiro passo é descobrir do que se trata a dívida para procurar o órgão responsável e regularizar sua situação.
Se a dívida for proveniente do IPTU, por exemplo, deve-se procurar a prefeitura e solicitar a emissão de uma guia para pagamento. Entretanto, se o imposto correspondente for o IPVA, é necessário procurar a Secretaria da Fazenda para regularizar a situação.
Já a pendência referente ao Imposto de Renda, conforme a legislação vigente, é inscrita na dívida ativa da União.
Entre em contato com o órgão responsável
Na maioria das vezes, o órgão responsável pela dívida entra em contato com o devedor e envia uma intimação de pagamento.
Entretanto, é possível que nenhuma notificação seja recebida, e nesses casos, para evitar problemas, o ideal é entrar em contato com o Ministério ou a Secretaria da Fazenda da sua região.
A consulta da dívida ativa pode ser realizada pela internet, no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Fazenda do seu Estado.
Descubra se o seu débito pode ser parcelado pelo PPD
Em regra, os pagamentos deveriam ser feitos à vista. Entretanto, o atraso faz com que o montante aumente mais.
Pensando nisso, o ente público muitas vezes cria programas especiais que facilitam e incentivam o pagamento, como o Programa De Parcelamento De Débitos (PPD), instituído no Estado de São Paulo em 2017, por meio do Decreto n.° 62.708.
O PPD tem o objetivo de regularizar o crédito do Estado decorrente de dívidas, como:
- IPVA;
- ITCMD;
- taxas judiciárias;
- multas administrativas.
Faça acordo com o Governo e pague as parcelas da dívida ativa
Aderir ao Programa de Parcelamento é uma boa saída, pois as condições oferecidas costumam ser favoráveis. No programa de São Paulo, por exemplo, o valor mínimo de cada prestação mensal é de R$ 200 para pessoas físicas. Já para as pessoas jurídicas, esse valor aumenta para R$ 500.
Ainda são abatidos 50% no valor das multas e 40% nos juros nas dívidas parceladas em até 18 vezes. As pessoas que optam pelo pagamento à vista obtêm ainda mais desconto no valor dos juros e da multa. No PPD, a taxa de juros é reduzida em 60%, e o da multa cai em 75%.
Gere os boletos para efetuar o pagamento
Não restam dúvidas de que a solução ideal é quitar a pendência com o ente público. Para tanto, o pagamento deve ser realizado pela Guia da Previdência Social (GPS) ou pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (conhecido como DARF).
O DARF é o documento usado para pagamentos inscritos em dívida ativa da União, sendo esses parcelados ou não. Já a GPS diz respeito ao pagamento de débitos previdenciários não parcelados inscritos em dívida ativa.
No âmbito estadual, a GARE — sigla para Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais — é o instrumento utilizado. O pagamento, em todos os casos, deve ser feito na instituição bancária.
Por fim, é importante guardar os recibos dos pagamentos por no mínimo 5 anos, pois eles são a comprovação de que a dívida foi quitada.
Como o suporte jurídico pode ajudar com a dívida ativa?
Quando for comprar ou vender um imóvel, é válido buscar por suporte jurídico para o processo ser feito de forma segura — e nada acontecer fora do planejado. O auxílio de um profissional capacitado proporciona agilidade perante tanta burocracia.
O suporte consegue identificar qualquer tipo de restrição na dívida ativa e ainda orienta o cliente no processo de regularização — o que torna o procedimento mais ágil e protegido.
Como visto, estar inscrito na dívida ativa pode causar diversos transtornos, inclusive durante a compra e venda de um imóvel. Se esse é o seu caso, siga nossas dicas e regularize sua situação.
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Resumindo
O que é a dívida ativa?
A dívida ativa é o registro de créditos que o Governo tem a receber de pessoas físicas ou jurídicas. Esses créditos resultam do não pagamento de tributos, como IPVA ou IPTU, ou de outras obrigações, como multas administrativas e taxas obrigatórias. Quando um débito é inscrito como dívida ativa, ele se torna público, podendo impactar o nome do devedor.
Quais são as consequências da dívida ativa?
A principal consequência da dívida ativa é a negativação do nome do inadimplente. O Governo pode iniciar processos judiciais de cobrança, e a dívida ativa também sofre acréscimos de juros, multas e correção monetária.
Como descobrir se o imóvel tem alguma dívida ativa?
Para verificar se um imóvel tem dívidas ativas, é necessário consultar a situação fiscal do bem junto aos órgãos competentes, como a prefeitura ou o cartório de registro de imóveis da região onde está localizado.
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