Algumas pessoas acreditam que deixar de pagar impostos ou taxas em dia não gera consequências, mas esse pensamento está equivocado. A pendência pode ser inscrita na dívida ativa.
A dívida ativa, apesar de ser semelhante ao protesto de um título, tem consequências distintas da inadimplência comum.
Se você quer conhecer mais sobre o assunto, acompanhe o post e descubra o que é a dívida ativa, por que ela pode complicar a venda de um imóvel e como resolvê-la.
O que é a dívida ativa e quais são as suas complicações?
Ao deixar de pagar ao Governo qualquer tipo de cobrança, como multa, imposto do carro (IPVA), da casa (IPTU) ou alguma taxa obrigatória, é gerado débito com o ente público.
Esse débito pode ser considerado uma dívida ativa, o que o torna público e faz com que o nome do devedor seja afetado. Como consequência, o inadimplente reduz a possibilidade de conseguir crédito na praça, o que pode inviabilizar o financiamento de um imóvel, por exemplo.
Além disso, permite ainda que seja realizada uma execução fiscal, que faz com que o devedor perca seus bens.
É válido ressaltar que no caso da dívida ativa, o credor sempre é um ente público e as consequências do não pagamento estão previstas na Lei 6830/80.
No que diz respeito à venda de um imóvel, o processo é burocrático. Se o dono do bem tiver qualquer tipo de inscrição na dívida ativa, ele é obrigado a pagar o que deve antes da venda ou comprovar que tem outros patrimônios de valor suficiente para cobrir a dívida.
O problema é que a baixa que autoriza a venda do imóvel pode demorar, o que trava todo o processo de compra e venda. Na situação inversa, quando é o comprador está inscrito na dívida ativa, ele pode ter o crédito negado pela instituição financeira, visto que qualquer pessoa pode ter acesso à inscrição — que é pública.
Até a situação se resolver, o processo pode causar prejuízos financeiros por meio da perda de uma boa oportunidade de negócio.
O que é dívida ativa tributária e não tributária?
Convém lembrar que existem dois tipos de dívida ativa:
- tributária;
- não tributária.
A tributária, como o nome já deixa claro, está associada com tributos (IPVA, Imposto de Renda, IPTU). A não tributária envolve:
- aluguéis;
- restituições;
- indenizações;
- contribuições;
- multas de trânsito;
- taxas de ocupação.
Como consultar a dívida ativa?
Para fazer a consulta da dívida ativa, é preciso contatar o Ministério ou Secretaria da Fazenda local. Trata-se de um procedimento simples, que pode ser realizado pela internet.
O órgão responsável costuma contatar o devedor para informá-lo a respeito de suas dívidas e remeter intimação para que o pagamento seja efetuado. Assim, o boleto apresenta valores corrigidos com multas e juros.
Porém, se a pessoa não receber uma notificação e acreditar que exista alguma pendência, ela pode fazer uma consulta na página da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Consulta à dívida de IPVA
A partir do CPF, você pode fazer uma consulta do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) na página da Secretaria da Fazenda Estadual, incluindo os dados e a placa do veículo.
Nesse site, você mesmo pode fazer a impressão do boleto de pagamento. Outra opção é ir a um posto da Sefaz do município em que foi emplacado o veículo para se certificar se existe alguma dívida por pagar.
Não pagar IPVA pode levar à inscrição na dívida ativa e a restrições de crédito, o que criará problemas se o devedor quiser fazer financiamentos ou empréstimos, incluindo compras parceladas no cartão em uma loja.
A pessoa com dívida de IPVA fica impossibilitada de licenciar seu veículo. O motorista autuado por dirigir com IPVA atrasado será penalizado por infração gravíssima (multa e apreensão do veículo).
Consulta à dívida de IPTU
Com o CPF, você pode acessar a página da Prefeitura da cidade em que está situado o imóvel ou ir, presencialmente, à própria Prefeitura. Assim, é possível emitir uma guia para pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano e deixar a situação regularizada.
Quando a pessoa não paga o IPTU, ela é inscrita na dívida ativa e fica com restrições de crédito, podendo ter seu imóvel penhorado.
A dívida ativa caduca ou prescreve?
Embora muitas pessoas ainda não saibam, há diferença entre prescrever e caducar. Não são os mesmos recursos.
“Caducar” é um sinônimo para “decair”. O Direito Imobiliário usa o termo técnico “decadência”..
Esse recurso funciona da seguinte forma: uma pessoa deve o IPTU de 2015, mas a Prefeitura não colocou o devedor na dívida ativa. Após o prazo de cinco anos, se a cobrança não alcançar essa pessoa, a dívida “caduca”, não sendo necessário fazer o pagamento.
A prescrição é outro recurso legal. Nesse caso, o devedor recebeu a comunicação a respeito do pagamento, mas não o efetuou. Como consequência, foi cadastrado na dívida ativa. Se o Governo não cobrar ou executar o débito em cinco anos, o devedor não pode receber cobranças.
Como regularizar a cobrança da dívida ativa?
Agora que você já sabe o que é a dívida ativa e as suas consequências, veja quais são os passos para regularizar uma pendência existente, inscrita na dívida ativa, com o ente público.
Descubra do que se trata a dívida
O primeiro passo deve ser descobrir do que se trata a dívida para procurar o órgão responsável e regularizar sua situação.
Se a dívida for proveniente do IPTU, por exemplo, deve-se procurar a prefeitura e solicitar a emissão de uma guia para pagamento. Entretanto, se o imposto correspondente for o IPVA, é necessário procurar a Secretaria da Fazenda para regularizar a situação. Já a pendência referente ao Imposto de Renda, conforme a legislação vigente, é inscrita na dívida ativa da União.
Entre em contato com o órgão responsável
Na maioria das vezes, o órgão responsável pela dívida entra em contato com o devedor e envia uma intimação de pagamento. Entretanto, é possível que nenhuma notificação seja recebida, e nesses casos, para evitar problemas futuros, o ideal é entrar em contato com o Ministério ou a Secretaria da Fazenda da sua região.
A consulta da dívida ativa pode ser realizada pela internet, no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Fazenda do seu Estado.
Descubra se o seu débito pode ser parcelado pelo PPD
Em regra, os pagamentos deveriam ser feitos à vista. Entretanto, o atraso faz com que o montante aumente mais. Pensando nisso, o ente público muitas vezes cria programas especiais que facilitam e incentivam o pagamento, como o Programa De Parcelamento De Débitos (PPD), instituído no Estado de São Paulo em 2017, por meio do Decreto n° 62.708.
O PPD tem o objetivo de regularizar o crédito do Estado decorrente de dívidas, como:
- IPVA;
- ITCMD;
- taxas judiciárias;
- multas administrativas.
Faça acordo com o Governo e pague as parcelas da dívida ativa
Aderir ao Programa de Parcelamento é uma boa saída, pois as condições oferecidas costumam ser favoráveis. No programa de São Paulo, por exemplo, o valor mínimo de cada prestação mensal é de R$ 200 para pessoas físicas. Já para as pessoas jurídicas, esse valor aumenta para R$ 500.
Ainda são abatidos 50% no valor das multas e 40% nos juros nas dívidas parceladas em até 18 vezes. As pessoas que optam pelo pagamento à vista obtêm ainda mais desconto no valor dos juros e da multa. No PPD a taxa de juros é reduzido em 60%, e o da multa cai em 75%.
Gere os boletos para efetuar o pagamento
Não restam dúvidas de que a solução ideal é quitar a pendência com o ente público. Para tanto, o pagamento deve ser realizado pela Guia da Previdência Social (GPS) ou pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (conhecido como DARF).
O DARF é o documento usado para pagamentos inscritos em dívida ativa da União, sendo esses parcelados ou não. Já a GPS diz respeito ao pagamento de débitos previdenciários não parcelados inscritos em dívida ativa.
No âmbito estadual, a GARE — sigla para Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais — é o instrumento utilizado. O pagamento, em todos os casos, deve ser feito na instituição bancária.
Por fim, é importante guardar os recibos dos pagamentos por no mínimo 5 anos, pois eles são a comprovação de que a dívida foi quitada.
Como o suporte jurídico pode ajudar com a dívida ativa?
Quando for comprar ou vender um imóvel, é válido buscar por suporte jurídico para que o processo seja feito de forma segura — e nada aconteça fora do planejado. O auxílio de um profissional capacitado proporciona agilidade perante tanta burocracia.
O suporte consegue identificar qualquer tipo de restrição na dívida ativa e ainda orienta o cliente no processo de regularização — o que torna o procedimento mais ágil e protegido.
Como visto, estar inscrito na dívida ativa pode causar diversos transtornos, inclusive durante a compra e venda de um imóvel. Se esse é o seu caso, siga nossas dicas e regularize sua situação.
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