Prefeitura cobra indevidamente ITBI – saiba como reaver seu dinheiro
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Quem investe em imóvel em São Paulo precisa pagar 3% de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
A base de cálculo do ITBI é o valor que o comprador paga pelo imóvel ou o valor venal de referência estipulado pela Prefeitura, sempre o que for maior.
Ou seja, se você está comprando um imóvel por R$ 500.000,00, mas a Prefeitura diz que ele vale R$ 600.000,00, você é obrigado a pagar o ITBI sobre R$ 600.000,00.
Abaixo damos a solução para você pagar menos imposto ou reaver os valores pagos indevidamente, continue a leitura!
Para piorar ainda mais a situação, a Prefeitura de São Paulo estabelece dois tipos de valor venal: um chamado simplesmente de “valor venal” que é o utilizado para cálculo do IPTU e outro mais recente chamado “valor venal de referência”, que é o valor supostamente de mercado do imóvel com base em pesquisas próprias da Municipalidade.
Ocorre que é muito comum o exemplo mencionado acima, ou seja, o comprador paga um valor pelo imóvel e a Prefeitura cobra ITBI com base em um valor muito maior.
O pior é que o valor venal do imóvel para fins de cálculo de IPTU é sempre menor do que o valor venal de referência.
Ou seja, para fins de IPTU, para quem tem imóvel em São Paulo a Prefeitura diz que o imóvel tem um valor, mas se você for comprar o mesmo imóvel ele passa a ter outro.
Nada mais absurdo!
Assim, essa questão tem sido levada ao Tribunal de São Paulo, o qual pacificou o entendimento de que o ITBI deve ser cobrado com base no valor venal do IPTU ou no valor da compra, caso seja maior.
Dessa forma, caso você esteja comprando um imóvel, basta ajuizar processo para que, mediante uma liminar, consiga já no início da ação pagar o ITBI sobre a base de cálculo do IPTU.
E se você comprou imóvel há menos de 5 anos é possível ajuizar processo requerendo a devolução dos valores pagos indevidamente, corrigidos e com juros.
Entre em contato e saiba mais.
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