A venda de imóvel alugado pode ser um tema complexo para proprietários e inquilinos, já que envolve diversas questões legais e práticas.
Quando um proprietário decide negociar um imóvel ocupado, é necessário conhecer os direitos e deveres de ambas as partes. Esse conhecimento é fundamental para que todas as etapas sejam conduzidas com transparência.
Se você deseja compreender como funciona esse processo, siga a leitura e confira as principais regras e implicações.
O imóvel alugado pode ser vendido?
Sim, o proprietário pode vender o imóvel mesmo estando alugado. No entanto, essa venda segue normas previstas em legislações como a Lei do Inquilinato (Lei n.º 8.245/91).
Essas regras visam equilibrar os interesses dos envolvidos, para garantir segurança jurídica ao locador e ao locatário. Além disso, algumas situações podem gerar dúvidas, como:
- o momento de comunicar o inquilino; ou
- as condições de permanência dele depois da venda.
A presença do contrato de locação não impede a venda, mas traz requisitos que devem ser respeitados para evitar conflitos. O mais importante é seguir as regras previstas em lei para proteger os direitos das pessoas envolvidas no processo.
Quais são as regras para a venda de imóvel alugado?
A legislação brasileira estabelece diretrizes claras para o processo de venda de imóvel alugado. Algumas etapas devem ser cumpridas, considerando tanto o direito do proprietário de vender quanto o direito do locatário de continuar vivendo no local dentro das condições acordadas no contrato.
Notificação ao inquilino
O proprietário deve informar ao inquilino sobre sua intenção de vender o imóvel. Essa notificação deve ser feita por escrito e deve incluir detalhes como o valor pretendido na negociação e as condições da proposta.
Esse comunicado é essencial, pois marca o início do prazo que garante ao locatário o chamado direito de preferência.
Direito de preferência
A lei concede ao inquilino a preferência na compra do imóvel locado. Ou seja, ele terá prioridade para adquirir a propriedade nas mesmas condições ofertadas a terceiros. Esse direito deve ser respeitado, e o locatário tem um prazo de 30 dias, após a notificação, para manifestar seu interesse.
Caso o prazo expire sem resposta ou o inquilino recuse a proposta, o proprietário pode prosseguir com a venda a outros compradores, contudo, caso o vendedor aceite proposta de um possível comprador e reduza o valor de venda ou altere a forma de pagamento, o locatário precisa ser notificado novamente, pois ele tem preferência nas mesmas condições, e por um valor menor ou com mais prazo pode ser que ele tenha interesse.
Visitas ao imóvel
Durante o processo de venda, é comum que potenciais compradores solicitem visitas ao imóvel.
Embora o locatário não possa impedir essa ação, é importante que as visitas sejam realizadas de forma previamente combinada, sem comprometer a privacidade ou o sossego do inquilino. O ideal é estabelecer horários e condições que atendam a ambas as partes.
Desocupação após venda do imóvel
Se o novo proprietário decidir encerrar o contrato de locação após adquirir o imóvel, ele deve respeitar o prazo estipulado para desocupação, que é de 90 dias. Esse prazo começa a contar a partir da comunicação oficial ao inquilino. Caso contrário, é possível manter a locação até o fim do contrato previamente firmado.
Permanência após a venda do imóvel
Em situações em que o contrato de locação tenha cláusulas específicas, como a modalidade de locação por prazo determinado e cláusula de vigência, o inquilino pode seguir no imóvel até o fim desse contrato, desde que tenha cumprido as exigências da lei e averbado previamente o contrato na matrícula do imóvel.
Esse direito é garantido pela Lei do Inquilinato, salvo quando negociado de forma diferente entre as partes. Para contratos de locação que sejam verbalmente acordados ou por prazo indeterminado, um diálogo aberto entre as partes será essencial para definir os próximos passos.
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Resumindo
Quais os direitos do inquilino quando o proprietário vender o imóvel?
O inquilino tem prioridade para comprar o imóvel (direito de preferência), deve ser notificado previamente e pode permanecer no imóvel até o final do contrato, desde que o contrato de locação possua cláusula específica sobre isso e o mesmo seja averbado na matrícula do imóvel.
O que a Lei do Inquilinato diz sobre a venda do imóvel alugado?
A Lei do Inquilinato permite a venda, mas garante ao inquilino o direito de preferência e a continuidade do contrato até a data acordada, caso tenha cláusula própria sobre isso e tenha o contrato sido averbado na matrícula do imóvel.
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