A casa é um lugar para descansar, ter momentos felizes com a família e amigos, viver em segurança e contar com o bem-estar na rotina. Assim, a vizinhança é um fator que influencia essa questão e deve ser observada ao comprar o imóvel.
Mas você sabia que existem normas e regulamentos que devem ser observados para garantir um convívio pacífico? Esses são os Direitos de Vizinhança, que têm grande importância no ordenamento jurídico brasileiro.
Neste conteúdo, esclarecemos as principais dúvidas sobre o que são os Direitos de Vizinhança, a sua importância e as regras existentes. Continue a leitura e se informe sobre o assunto!
O que são Direitos de Vizinhança?
Os Direitos de Vizinhança estão previstos no Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), no capítulo V. Assim, ele é abordado entre os artigos 1.277 a 1.313, trazendo uma série de regras sobre normas que devem ser observadas para a boa convivência entre os vizinhos.
Para tanto, ele regula questões que envolvem o direito de propriedade e questões relacionadas ao uso dos imóveis. Afinal, esses são os temas que costumam gerar mais controvérsias e desentendimentos entre vizinhos.
Por que eles são importantes?
A regulamentação desses direitos pela legislação brasileira é importante para regular a relação jurídica entre os vizinhos. Desse modo, é possível definir as obrigações e deveres que as partes devem observar. Isso acontece, principalmente, porque a Constituição Brasileira prevê o direito à propriedade.
Entretanto, quando o direito de duas partes colidem, é preciso entender como solucionar a questão. Sendo assim, os Direitos de Vizinhança surgem como limitadores ao direito à propriedade, que não é um direito absoluto, trazendo diretrizes que devem ser observadas diante de eventuais conflitos.
Quais são os Direitos de Vizinhança?
A seguir, veja quais são os Direitos de Vizinhança abordados no Código Civil!
Uso anormal da propriedade
O uso anormal da propriedade se refere às situações que prejudicam o sossego, a saúde ou a segurança dos vizinhos. Nesse caso, são consideradas questões variadas, como tipo de imóvel, localização, leis de zoneamento e, até mesmo, costumes da região.
O excesso de barulho ou problemas de segurança em um imóvel estão entre os temas trabalhados, protegendo os vizinhos.
Árvores limítrofes e seus frutos
Quando as árvores ficam na divisa do terreno ou próximas a ela, podem surgir controvérsias. Assim, a lei determina que é possível poder cortar galhos que invadam o seu terreno, observando o limite da propriedade.
Também há direito aos frutos que caírem em seu lote (mas não aos que ainda estão nos galhos, ainda que a árvore invada o seu terreno). Já se a árvore ficar exatamente na divisa, a propriedade dela é considerada comum.
Direito de passagem de vias, cabos e tubulações
Há o direito de passagem forçada, mediante pagamento de uma indenização, quando o dono de um imóvel não tiver acesso à via pública, nascente ou porto. Aqui, há intervenção de um juiz para definir a indenização que deve ser paga.
Outro direito definido é o acesso aos serviços básicos, como água, esgoto, energia e internet. Se for necessário passar cabos e tubulações pelo terreno vizinho, é possível recorrer a um processo semelhante ao da passagem forçada.
Passagem de águas
No caso de fluxos de água, existem diversas regras que proíbem a poluição, o desvio dos cursos naturais, regras sobre a construção de barragens e outras questões. Essa é uma parte bastante extensa dos Direitos de Vizinhança.
Limites entre prédios — muros e outros
Mais um direito envolvido nas regras referentes à vizinhança que declara os limites da propriedade. O ponto de destaque é a exigência de acordo entre as partes para retirar eventuais divisórias dos terrenos, como o muro, e a manutenção dos custos. Conforme a lei, até que se prove o contrário, a construção pertence a ambos.
Direito de construir
Por fim, existem regras envolvendo o direito de construir do dono do terreno, mas prevendo também os limites — já que a construção não pode prejudicar o prédio vizinho. Um exemplo tradicional se refere às regras sobre distância mínima na construção de janelas, terraços e varandas em relação ao terreno vizinho, que deve ser de pelo menos 1,5 metros.
Como você viu, os Direitos de Vizinhança são bastante importantes para trazer mais tranquilidade para o seu dia a dia e guiar a solução de eventuais problemas.
Entretanto, como são diversas normas sobre o tema, vale a pena ter o suporte de um advogado para esclarecer dúvidas e, se for o caso, entrar com as medidas cabíveis para assegurar os seus direitos.
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