A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, votará hoje (7/11/18) o Projeto de Lei n. 68/2018 conhecido como “distrato imobiliário”, de autoria do Deputado Celso Russomano (PRB-SP).
O referido projeto de lei trata sobre as rescisões de contratos de compra e venda nos regimes de loteamento ou incorporação imobiliária, englobando assim imóveis adquiridos na planta pelos consumidores.
A questão é polêmica, pois por conta dos constantes atrasos na entrega das obras pelas construtoras, assim como pela crise financeira do país fazendo que muitas pessoas não tivessem mais condições de arcar com as parcelas que vencem durante as obras, milhares de pessoas procuraram o Poder Judiciário para poder rescindir o contrato de compra do imóvel.
De um lado os consumidores não conseguem realizar o distrato amigavelmente pois as construtoras cobram multas elevadas, que são consideradas abusivas pelo Poder Judiciário (saiba mais como resolver essa questão clicando aqui).
De outro lado as construtoras alegam que há muitos investidores que apenas especulam o mercado e não havendo a valorização pretendida sobre o bem preferem simplesmente realizar distrato e isso prejudica todo o fluxo de caixa das construtoras.
O projeto de lei em questão foi negado em julho/18, contudo, foi levado a julgamento novamente por intermédio de um recurso.
Os senadores estão divididos quanto ao tema. Os favoráveis alegam que haverá maior segurança jurídica para construtoras e consumidores, contudo, outros parlamentares entendem que o projeto de lei beneficia as construtoras.
Se aprovado, o projeto deverá ainda ser encaminhado ao Plenário do Senado e posteriormente retornar à Câmara dos Deputados para seguir os trâmites finais a fim de entrar em vigor o que restou definido.