A regularização de um condomínio é fundamental para garantir que ele opere conforme a legislação e assegure a segurança jurídica dos proprietários das unidades.
Sem essa regularização, o condomínio pode enfrentar riscos como a aplicação de multas, dificuldades na venda de unidades e, em casos mais graves, disputas judiciais.
Além disso, um condomínio devidamente registrado opera de forma organizada e transparente, protegendo os direitos dos condôminos e fortalecendo o empreendimento como um todo. A seguir, confira o passo a passo para a regularização de um condomínio!
Passo a passo para regularização de condomínio
Apresentamos 8 etapas fundamentais para a regularização de um condomínio. Cumprindo cada uma delas, você garante o compliance e evita problemas com a legislação vigente.
1. Obtenha e analise a certidão da matrícula do terreno
O primeiro passo para a regularização de condomínio é obter a certidão da matrícula do terreno no cartório de registro de imóveis.
Esse documento confirma a propriedade e a situação legal do terreno. Analisar a matrícula permite identificar possíveis impedimentos, como hipotecas ou disputas judiciais, que possam inviabilizar a regularização. Certifique-se de que o terreno está livre de ônus para prosseguir.
2. Regularize o terreno
Caso o terreno apresente irregularidades, como falta de escrituração ou registros incompletos, é essencial solucionar essas questões antes de avançar.
A regularização pode envolver ajustes de documentos e cumprimento de requisitos junto ao cartório e à prefeitura. Em alguns casos, será necessário realizar a regularização fundiária.
3. Obtenha o Habite-se
O Habite-se é um documento emitido pela prefeitura que comprova que a construção foi realizada conforme as normas do projeto aprovado. Sem ele, o condomínio não é considerado apto para habitação, e a regularização ficará pendente.
Esse documento deve ser solicitado logo após a conclusão das obras, garantindo que a edificação esteja dentro da lei.
4. Busque a averbação da edificação
Com o Habite-se em mãos, o próximo passo é averbar a construção no cartório de registro de imóveis, registrando oficialmente a existência do imóvel no terreno.
A averbação formaliza a construção, vinculando-a ao terreno e tornando-a legalmente reconhecida. Sem esse registro, a regularização do condomínio não pode ser concluída.
5. Inscreva o condomínio no CNPJ
Assim como qualquer entidade, o condomínio precisa de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
A inscrição no CNPJ é feita junto à Receita Federal e é necessária para que o condomínio possa operar formalmente, abrir contas bancárias, contratar serviços e emitir notas fiscais. Além disso, o CNPJ é essencial para formalizar questões tributárias e administrativas.
6. Elabore e aprove a Convenção de Condomínios
A Convenção de Condomínios estabelece as regras internas de convivência e administração. Esse documento deve ser elaborado conforme a Lei nº 4.591/64, que regula os condomínios no Brasil, respeitando também o Código Civil e precisa ser aprovado em assembleia pela maioria dos condôminos.
A convenção define, por exemplo, a forma de eleição do síndico, a divisão das despesas e as normas para o uso das áreas comuns.
7. Realize uma assembleia para eleição de síndico e conselho
Com o condomínio formalmente constituído, é necessário realizar uma assembleia para eleger o síndico e os membros do conselho fiscal.
O síndico é responsável pela administração do condomínio e pela execução das decisões aprovadas. Já o conselho fiscal supervisiona as contas e a gestão, assegurando transparência e conformidade com a legislação.
8. Abra matrículas das unidades e registre as escrituras
Por fim, é necessário abrir a matrícula individual para cada unidade do condomínio no cartório de registro de imóveis. Esse passo permite que cada proprietário tenha o título de propriedade de sua respectiva unidade corretamente registrado.
A abertura das matrículas individuais autoriza aos proprietários a venda, o aluguel ou a transferência de suas unidades legalmente.
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A regularização de condomínio pode ser um processo complexo, envolvendo várias etapas e órgãos reguladores. Para assegurar que todos os procedimentos sejam realizados corretamente, é recomendável contar com uma assessoria jurídica especializada.
A DD Advogados oferece consultoria completa para a regularização de condomínios, auxiliando desde a obtenção dos documentos iniciais até a elaboração da Convenção de Condomínios e a inscrição no CNPJ.
Com ampla experiência e conhecimento na área, nossa equipe garante que o seu condomínio esteja em conformidade com a legislação, evitando problemas futuros e promovendo segurança para todos os envolvidos.
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