Uma das preocupações comuns dos síndicos e moradores tratam-se das regras constantes no regimento interno de condomínio. Ele é um documento que complementa a convenção de condomínio, trazendo as diretrizes que os moradores devem seguir sobre o comportamento, relacionamento com vizinhos e uso dos espaços comuns.
A ideia é diminuir os conflitos que podem surgir devido à estrutura do ambiente condominial, com mais proximidade e interações sociais. Contudo, é preciso saber como elaborar o documento corretamente para não ter problemas com irregularidades.
Tem interesse no assunto? Então continue a leitura e confira o passo a passo para elaborar um regimento interno de condomínio!
Defina os temas que serão abordados
O primeiro passo é entender os assuntos que devem ser previstos no regimento interno, criando uma lista para que todos os temas sejam contemplados e levados para a reunião condominial. Alguns pontos importantes são:
- usos das áreas comuns;
- regras sobre mudanças e reformas;
- utilização das vagas de estacionamento;
- horário de silêncio;
- normas sobre o lixo doméstico;
- regras de segurança no condomínio;
- penalidades em caso de descumprimento.
Convoque uma assembleia de condomínio
O regimento interno do condomínio deve ser elaborado com a participação dos moradores, tendo em vista que todos são afetados pelas normas previstas. Por isso, é preciso realizar uma assembleia para discutir a questão e votar as normas que serão aplicadas.
Cabe ao síndico fazer a convocação, incluindo a pauta para que os participantes tenham ciência sobre os temas que serão tratados. O mesmo vale para os casos de alteração no regimento. Ainda, é preciso guardar os registros sobre a convocação, com a cópia do edital, a lista de presença na assembleia e a ata da reunião. Tudo será registrado em cartório.
Discuta os temas com todos os moradores
Durante a assembleia é importante que todos os temas incluídos no regimento interno sejam amplamente discutidos, coletando ideias e esclarecendo todas as dúvidas dos moradores. As normas previstas podem causar impactos em sua rotina, então esse é um cuidado essencial para o bom andamento da reunião.
Faça a votação para definir as normas
A convocação deve seguir os termos da convenção e é preciso ter o quórum para a votação. Na maioria dos casos, é preciso de pelo menos metade dos moradores presentes (representantes de cada unidade).
Caso não haja presença suficiente, em uma segunda convocação as votações acontecem independentemente do número de presentes.No entanto, podem existir regras específicas na convenção ou conforme os temas tratados.
Para não cometer irregularidades, consulte um advogado. Depois de ter todos os pontos discutidos, é preciso fazer a votação para definir as normas que constarão no documento. Ele deve ser aprovado por maioria simples, ou seja, 50% + 1 dos moradores para que possa ser aplicado.
Desenvolva o documento conforme as regras legais
Por fim, é hora de desenvolver o documento propriamente dito. É normal ter um rascunho que abranja as normas votadas, mas depois da assembleia é preciso desenvolver o regimento considerando todas as formalidades legais. Um advogado é o profissional indicado para dar suporte e garantir que ele atende todos os requisitos.
Limites sobre as regras previstas
Um dos cuidados que devem ser adotados é saber quais são os limites sobre o que pode ser previsto no regimento. Existem normas que são consideradas abusivas e podem ser anuladas, especialmente quando entram em conflito com outras leis de maior hierarquia, limitando direitos previstos na legislação. Logo, é importante não incluí-las no documento. Veja os principais exemplos:
- limitação a respeito de visitas aos condôminos;
- proibição de ter animais domésticos;
- impedir o direito de defesa com prazos curtos e outras práticas;
- adotar medidas que exponham o morador, como divulgar listas com o nome de morador devedor;
- prever multas abusivas em caso de descumprimento, com valores exorbitantes;
- aplicação de penalidades sem observar a razoabilidade e proporcionalidade.
Para evitar que isso aconteça, conte com um suporte jurídico especializado em Direito Imobiliário. O profissional pode avaliar o documento, dar dicas sobre as normas e auxiliar em todos os trâmites para que o regimento interno de condomínio e demais documentações sigam os requisitos legais.
Se você ainda tem dúvidas sobre o assunto ou precisa de auxílio para elaborar o regimento do condomínio, procure suporte jurídico de qualidade.